IMT para não residentes: a taxa de 7,5%

O Decreto-Lei n.º 97/2026 acrescentou ao artigo 17.º do Código do IMT uma taxa única de 7,5% para a compra de prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação por não residentes. Aplica-se a escrituras feitas a partir de 25 de maio de 2026.

Numa casa de 300 000 €, um não residente paga 22 500 € de IMT. Um residente, para habitação própria e permanente, pagaria 10 542,04 €. O imposto do selo de 0,8% é igual para ambos.

Algumas fontes indicaram 1 de setembro de 2026 como data de início. A Autoridade Tributária e a generalidade das fontes oficiais indicam 25 de maio de 2026; se a escritura cair entre as duas datas, confirme com um advogado.

Em regra, é residente fiscal em Portugal quem cá passa mais de 183 dias por ano, ou quem cá tem uma casa que pretende manter como residência habitual.

Conta a residência fiscal, não a nacionalidade. Um português emigrado que não seja residente fiscal na data da compra paga os 7,5%. Pelo contrário, quem já tenha sido residente fiscal em Portugal em algum momento anterior fica fora da taxa agravada e paga as taxas gerais, segundo as instruções da Autoridade Tributária.

• Compropriedade (não casados, ou casados com separação de bens): cada comprador é avaliado à parte. O residente paga as taxas gerais sobre a sua quota e o não residente paga 7,5% sobre a dele.
• Casados em comunhão de bens: há uma única liquidação. Os 7,5% só se aplicam se ambos os cônjuges forem não residentes e nunca tiverem sido residentes em Portugal.

A taxa paga-se na compra, mas pode pedir a devolução da diferença para as taxas gerais se:

• passar a ser residente fiscal em Portugal no prazo de dois anos após a compra; ou
• arrendar a casa para habitação, a preços moderados (até 2 300 € por mês), no prazo de seis meses após a compra, e a mantiver arrendada pelo menos 36 meses nos primeiros cinco anos.

O pedido faz-se por reclamação graciosa, no prazo de seis meses a contar da data em que passou a residente ou da celebração do contrato de arrendamento.

Não, só a prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação. Os terrenos rústicos pagam 5% e os outros prédios urbanos (lojas, escritórios, terrenos para construção) 6,5%, sejam os compradores residentes ou não.

Quem tenha domicílio num país, território ou região com regime fiscal claramente mais favorável (os chamados paraísos fiscais), incluindo empresas, paga 10%.

O IMT é liquidado através da declaração Modelo 1, normalmente entregue pelo advogado, pelo solicitador ou no balcão Casa Pronta. Tem de ser pago no prazo de 30 dias após a liquidação e sempre antes da escritura. É preciso ter NIF português.

Na data da compra, um não residente paga os 7,5% sem isenções. Se depois se tornar residente dentro do prazo, pode pedir a devolução da diferença para as taxas gerais. Não encontrámos instruções da AT sobre se essa diferença pode ser calculada com a isenção jovem; confirme com as Finanças antes de contar com isso.