Termos e Condições

Última atualização: 11/11/2026

1. Quem somos

O site imtfacil.com é gerido por Tiago (MFoxDev). Contacto: geral@imtfacil.com.

Ao usar o site aceita estes Termos e Condições. Se não concordar, não deve utilizá-lo.

2. O que o site oferece

O site disponibiliza gratuitamente simuladores do IMT, do imposto do selo e de outros custos associados à compra de imóveis em Portugal, bem como artigos informativos sobre estes temas. Não é necessário registo.

3. Natureza informativa dos resultados

Os resultados dos simuladores são estimativas demonstrativas, assinaladas com asterisco (*). São calculados com base nas tabelas oficiais publicadas pela Autoridade Tributária para o ano indicado e nos dados que o utilizador introduz.

O valor do imposto a pagar é sempre o que resulta da liquidação feita pela Autoridade Tributária. Esse valor pode ser diferente da simulação, por exemplo quando o Valor Patrimonial Tributário é superior ao preço, quando se aplicam isenções ou regimes que o simulador não contempla, ou quando a lei muda.

Os custos bancários, de escritura e de registo apresentados por defeito são valores de referência ou estimativas e devem ser confirmados junto das entidades respetivas.

4. Não é aconselhamento profissional

O conteúdo do site é informação geral. Não constitui aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro, nem substitui a consulta de um contabilista certificado, advogado, solicitador ou intermediário de crédito. Antes de tomar decisões, confirme a sua situação com um profissional ou com a Autoridade Tributária.

5. Exatidão e atualização

Procuramos manter as tabelas e os textos corretos e atualizados, e indicamos a data da última atualização e as fontes legais. Ainda assim, não garantimos que a informação esteja livre de erros, completa ou atualizada em todos os momentos. Se encontrar um erro, agradecemos que nos avise.

6. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, o responsável pelo site não responde por danos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do site, nem por decisões tomadas com base nas simulações ou nos conteúdos. Esta limitação não se aplica a danos causados com dolo ou culpa grave, nem afasta direitos que a lei reconheça aos consumidores e que não possam ser excluídos.

O site pode estar temporariamente indisponível por manutenção ou por motivos técnicos, sem aviso prévio.

7. Publicidade e ligações externas

O site pode ser financiado por publicidade. Quando existam, os anúncios são fornecidos por terceiros e o seu conteúdo é da responsabilidade dos anunciantes. Algumas ligações podem ser patrocinadas e, quando o forem, são assinaladas como tal.

As ligações para sites de terceiros (por exemplo, o Portal das Finanças ou o Diário da República) são dadas por conveniência. Não controlamos esses sites nem respondemos pelo seu conteúdo.

8. Utilização permitida

Pode usar o site e partilhar ligações para simulações livremente. Não é permitido:

• usar meios automáticos para fazer pedidos em massa ao simulador ou à sua interface de cálculo;
• tentar comprometer a segurança ou o funcionamento do site;
• reproduzir os artigos, total ou substancialmente, noutros sites ou publicações sem autorização. Citações curtas com ligação para a fonte são bem-vindas.

9. Propriedade intelectual

Os textos, o design e o código do site pertencem ao responsável pelo site, salvo indicação em contrário. As tabelas fiscais e os diplomas legais citados são documentos oficiais de acesso público.

10. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

11. Reclamações

Pode enviar reclamações ou sugestões para geral@imtfacil.com ou usar o Livro de Reclamações Eletrónico.

12. Alterações a estes termos

Estes termos podem ser alterados. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da última atualização no topo.

13. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, os litígios são da competência dos tribunais portugueses.